Responsabilidade objetiva

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que o trabalhador que atua em atividade de risco tem direito à indenização em razão de danos decorrentes de acidente de trabalho, independentemente da comprovação de culpa ou dolo do empregador.

Por maioria de votos, os ministros entenderam que é constitucional a imputação da responsabilidade civil objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho em atividades de risco. Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Alexandre de Moraes, de que não há impedimento à possibilidade de que as indenizações acidentária e civil se sobreponham, desde que a atividade exercida pelo trabalhador seja considerada de risco.

A questão foi decidida no Recurso Extraordinário nº 828.040, com repercussão geral reconhecida, no qual se discutiu a possibilidade de aplicação da regra do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil.

Fonte: www.stf.jus.br (RE 828.040)

Projeto de vida
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho fixou em R$ 240 mil a indenização a ser paga pela Nova Palma Energia Ltda., do Rio Grande do Sul, a um eletricista que teve o corpo gravemente queimado em decorrência de choque elétrico. Segundo a relatora do recurso, ministra Kátia Arruda, o empregado teve diversas limitações de movimento, apresenta cicatrizes extensas pelo corpo e não pode realizar esforço físico ou se expor ao sol. Para a ministra, é evidente o dano ao projeto de vida do empregado decorrente de lesão nos órgãos reprodutores (0% de vitalidade), que lhe retirou a possibilidade de reprodução e, com isso, de criação de uma família natural.

Fonte: www.tst.jus.br (ARR-35-38.2012.5.04.0701)

Insalubridade não
A 5ª Turma do TST decidiu que a empresa Tibério Construções Incorporações S.A. está isenta de pagar o adicional de insalubridade a um pedreiro em razão do manuseio de cimento. Segundo o relator do recurso, ministro Douglas Alencar, de acordo com o item I da Súmula 448 do TST, para o deferimento do adicional de insalubridade, é necessário que a atividade insalubre esteja classificada na relação oficial elaborada pelo extinto ministério do trabalho. Para ele, a simples manipulação de cimento não está inserida entre essas atividades, de modo que o pedreiro não tem direito ao adicional.

Fonte: www.tst.jus.br (RR-1000821-89.2016.5.02.0019)

Insalubridade sim
A 6ª Turma do TST condenou a Real e Benemérita Associação Portuguesa de Beneficência, de São Paulo, a pagar diferenças do adicional de insalubridade a uma auxiliar de enfermagem que trabalhava em contato constante com pacientes que demandavam isolamento. De acordo com a jurisprudência do TST, uma vez demonstrado o contato constante com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, é devido o pagamento do adicional em grau máximo. No exame do recurso, a Turma entendeu que, ainda que o contato com pacientes com necessidade de isolamento não fosse permanente, a análise deve ser feita sob o aspecto qualitativo da situação.

Fonte: www.tst.jus.br (ARR-1000135-13.2017.5.02.0068)

Indenização reduzida
O Banco Bradesco S.A. conseguiu reduzir de R$ 300 mil para R$ 100 mil o montante da indenização devida a uma bancária que adquiriu doença ocupacional relacionada ao trabalho. A 6ª Turma do TST, embora reconhecendo o direito à reparação, considerou que o valor inicialmente fixado era desproporcional ao dano sofrido. O relator afastou qualquer dúvida sobre a relação da doença da bancária com o trabalho executado. Por outro lado, observou que, embora tenha havido redução da sua capacidade de trabalho, não fora constatado que essa diminuição tenha sido permanente.

Fonte: www.tst.jus.br (RR-11900-91.2008.5.05.0015)

Trajeto
A 2ª Turma do TST condenou a Distribuidora Kretzer Ltda., de São José/SC, a pagar a indenização de R$ 15 mil a um promotor de vendas que havia sofrido acidente com a própria moto quando voltava do trabalho para casa. De acordo com a jurisprudência do TST, a atividade exercida com uso de motocicleta atrai a responsabilidade objetiva da empresa em caso de acidente, independentemente de culpa ou dolo. Segundo a relatora do recurso, o condutor de motocicleta está mais sujeito a acidentes do que o motorista dos demais veículos automotores urbanos. Dessa forma, não há a necessidade de comprovar culpa da empresa pelo acidente.

Fonte: www.tst.jus.br (RR-7257-90.2012.5.12.0036)

AÇÕES REGRESSIVAS

Ação regressiva acidentária é o instrumento pelo qual o INSS busca o ressarcimento dos valores despendidos com prestações sociais acidentárias, nos casos de culpa das empresas quanto ao cumprimento das normas de SST.

– Afogamento – A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a condenação de empresa a indenizar o INSS em sede de ação regressiva acidentária, interposta em face da morte de um trabalhador vítima de afogamento, o que acarretou a concessão de pensão previdenciária aos seus dependentes. Segundo o relator Des. Federal Carlos Brandão, a negligência da empresa foi certificada pelo laudo técnico de análise de acidente de trabalho, elaborado pelo extinto Ministério do Trabalho e Emprego, o qual concluiu que houve tolerância por parte da empresa ré e negligência por não realizar teste de aptidão para o trabalho no rio, onde há o inerente risco de afogamento.

Fonte: www.trf1.jus.br (AC 0002266-84.2009.4.01.3813)

– Atropelamento – A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu que o causador do atropelamento que resultou na incapacidade permanente de um segurado da Previdência Social para exercer atividade econômica é parte legítima para figurar no polo passivo da ação regressiva acidentária, mediante a qual o INSS busca a reparação dos gastos com a instituição do benefício de auxílio-doença em favor do segurado vítima. Segundo o relator, Juiz Federal Roberto Oliveira, não prevalece a alegada falta do interesse de agir da autarquia, porquanto demonstrado, à saciedade, o nexo de causalidade entre o sinistro causado pelo réu, a incapacidade permanente, em decorrência da amputação do terço médio da perna esquerda da acidentada, e o início dos dispêndios com o pagamento do aludido benefício.

Fonte: www.trf1.jus.br (AC 0009850-71.2013.4.01.3100)